A 5ª Vara Cível de Vitória (ES) determinou na segunda-feira que Google e Apple removam de suas lojas de aplicativos o infame app Secret. O programa também terá que ser desinstalado automaticamente no prazo de 10 dias. No caso da Microsoft, a mesma decisão vale para o app Cryptic, que segue o mesmo principio do Secret. Cada empresa esta sujeita a multa diária de 20 mil em caso de descumprimento da decisão.
O que achei interessante foi a parte da desinstalação automática, afinal temos o direito de controlar o que usamos, e se eu baixar um .apk e reinstalar o programa que neste caso não estaria sendo fornecido por nenhuma das empresas?
Eu poderia, por exemplo, disponibilizar este .apk ( extensão dos app Android ) no GeekZilla, seria isto um crime ? Seria usar a rede Tor um crime também? Afinal você poderia criar um perfil falso usando a rede anônima e espalhar rumores e informações do mesmo jeito (embora não de forma tão simples). Claro temos aquele pequeno detalhe que nossa constituição veda o anonimato, garantindo que você tenha o direito de se defender de qualquer acusação.
E voltando a questão do download, ele esta disponível em sites como o Uol também, será que a ação de remoção será estendida a todos ? Tem o governo o direito de dizer quais aplicativos eu posso ter instalado em meu Smartphone?
Este caso irá levantar estas e muitas questões, mas por vezes o governo brasileiro me lembra o chinês nestes casos. Sei que é necessário punir abusos e evitar o cyber bullying, mas você tem a opção de não ler as mensagens do app ou abandonar o que te incomoda assim como fez a filha de Robin Williams. Claro que a partir do momento em que algum divulga dados pessoais, fotos de menores ou intimas de algum, deve haver punição, mas no caso do Secret o correto seria a justiça pedir a identificação do usuário que postou qualquer informação que venha a prejudicar outras pessoas.
